Maputo, 23 de Junho – O Conselho de Ministros aprovou, nesta terça-feira, a criação da Academia Nacional de Ciências Aeronáuticas (ACA), uma instituição pública destinada à formação de quadros especializados para a aviação civil em Moçambique.

A medida insere-se num amplo processo de reorganização do sector aeronáutico nacional, considerado pelo Governo como essencial para fortalecer a soberania do país e responder às exigências do crescimento da indústria da aviação.

No âmbito desta reforma, foi igualmente determinada a extinção da Escola Nacional de Aeronáutica, que funcionava desde 2006. Segundo o Executivo, a substituição da antiga instituição visa modernizar o sistema de ensino aeronáutico e elevar os níveis de qualidade na formação de profissionais do sector.

Falando durante a conferência de imprensa que apresentou os resultados da 18.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada em Maputo, o porta-voz do Governo, Salim Vala, explicou que a decisão faz parte da reestruturação institucional da aviação civil, com o objectivo de assegurar maior eficácia, eficiência, sustentabilidade e qualidade dos serviços prestados.

De acordo com Vala, a formação em aviação civil é actualmente orientada pela Lei da Aviação Civil, bem como por regulamentos nacionais e normas internacionais, incluindo a Convenção de Chicago de 1944 e os instrumentos estabelecidos pela Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO). Estas exigências requerem instituições de ensino equipadas com infra-estruturas modernas, equipamentos adequados e especialistas devidamente certificados.

Neste contexto, o Governo avançou com a criação da ACA, uma entidade dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira, patrimonial, científica e pedagógica. A nova academia terá como missão formar e capacitar profissionais das áreas aeronáutica, para-aeronáutica e sectores relacionados.

Entre as novidades previstas, destaca-se a retomada da formação de pilotos de aeronaves de asa fixa, como aviões, a reintrodução do curso de assistentes de bordo na opção navegante e, pela primeira vez em Moçambique, a implementação da formação de pilotos de aeronaves de asa rotativa, conhecidas como helicópteros.

O Executivo acredita que a nova instituição contribuirá para diminuir os custos associados à formação no exterior, aumentar a eficiência operacional do sector, melhorar os níveis de segurança aérea e fortalecer a capacidade nacional no domínio da aviação.

Convenções da OIT seguem para ratificação

Durante a mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou ainda três propostas de resolução que serão submetidas à Assembleia da República para ratificação de convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A primeira proposta diz respeito à Convenção n.º 97 sobre Trabalhadores Migrantes, que procura assegurar igualdade de oportunidades e de tratamento aos trabalhadores migrantes, além de promover processos migratórios seguros e devidamente organizados.

A segunda refere-se à Convenção n.º 143, destinada ao combate das migrações realizadas em condições abusivas, ao reforço da luta contra o tráfico de pessoas e à garantia de igualdade de oportunidades para os trabalhadores migrantes.

Já a terceira proposta contempla a ratificação da Convenção n.º 181 sobre Agências Privadas de Emprego, instrumento que visa fortalecer a legislação laboral nacional e aumentar a protecção dos trabalhadores moçambicanos que exercem actividades no exterior.

Novo Regulamento do Trabalho Doméstico aprovado

Na mesma reunião, o Governo aprovou também o novo Regulamento do Trabalho Doméstico, revogando o Decreto n.º 40/2008, de 26 de Novembro.

O novo regulamento estabelece as normas que regem as relações laborais decorrentes dos contratos de trabalho doméstico, aplicáveis aos trabalhadores que prestam serviços em agregados familiares ou entidades equiparadas, actualizando assim o quadro jurídico que regula o sector em Moçambique.