O Conselho de Ministros apreciou e aprovou o decreto que estabelece o Regulamento do Trabalho Doméstico, revogando o Decreto n.º 40/2008, de 26 de Novembro.

A informação foi avançada pelo porta-voz da 18.ª Sessão Ordinária, Salim Vala, que explicou que o documento define as relações laborais decorrentes do contrato de trabalho doméstico, sendo aplicável aos trabalhadores que prestam serviços domésticos a um agregado familiar ou equiparado.

O responsável acrescentou que o principal objectivo do regulamento é adequar o sector às novas directrizes estabelecidas pela Lei n.º 13/2023, Lei do Trabalho, bem como aos preceitos internacionais consagrados na Convenção n.º 189 da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho digno, aprovada na Conferência Internacional do Trabalho realizada a 16 de junho de 2011, e pela Recomendação n.º 201, que a complementa.